HC 886388 - DECISAO

HC 886388 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (questão de fato), sendo que o Tribunal de origem formou convicção pela não incidência do redutor com base em elementos concretos (apreensões, quebras de sigilo telefônico e investigações), situação que torna inadequada a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY PADILHA JACQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002303-20.2022.8.24.0087/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WESLEY PADILHA JACQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002303-20.2022.8.24.0087/SC)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e aplicação da minorante em sede de habeas corpus
  3. 3 inviabilidade do revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (questão de fato), sendo que o Tribunal de origem formou convicção pela não incidência do redutor com base em elementos concretos (apreensões, quebras de sigilo telefônico e investigações), situação que torna inadequada a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se