HC 899716 - DECISAO

Não se constatou excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da condenação ao regime semiaberto; o réu é primário, não há notícias concretas de reiteração delitiva ou outra circunstância que torne imprescindível a custódia, de modo que a prisão preventiva foi revogada e assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Parties: Paciente: GUILHERME VITOR DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome: ordem concedida para revogar a prisão preventiva e assegurar ao réu o direito do recurso em liberdade
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Detração

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Detração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

GUILHERME VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva apesar da condenação em regime semiaberto
2 verificação de excepcionalidade que justifique a custódia cautelar
3 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e assegurar ao réu o direito do recurso em liberdade

Orders

Revogar a prisão preventiva.
Assegurar ao réu o direito do recurso em liberdade.