AREsp 2546618 - DECISAO

AREsp 2546618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada: Amanda (conhecida como Barbie)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Denúncia Anônima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante

Amanda (conhecida como Barbie)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.