AREsp 2263377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 (posse para uso) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei 11.343/2006
2. 2 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento ilícito de prova (Súmula 7)
3. 3 Ocorrência de prescrição após desclassificação e aplicação do art.115 do CP

Ratio Decidendi

Havendo apenas provas da apreensão de pequena quantidade de entorpecente e ausência de elementos objetivos de comercialização (nenhuma venda flagrada, ausência de instrumentos típicos de tráfico, e base probatória calcada em presunções sobre ponto de venda), a Corte revalorizou fatos incontroversos sem revolver o conjunto probatório e concluiu pela desclassificação do delito de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28, caput). Em razão da desclassificação e aplicando-se o prazo prescricional reduzido (1 ano) pela idade dos réus, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006) e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

• Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
• Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis