AREsp 2383989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação deficiente da decisão de inadmissão, mas concedeu-se habeas corpus de ofício ante flagrante ilegalidade na condenação: a fundamentação do Tribunal a quo foi insuficiente para afastar a aplicação do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo que a apreensão de 25,25g de crack não é, por si só, motivo para excluir o benefício; aplicou-se a redução máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: JOSUE DA SILVA LIMA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão E Impugnação Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão E Impugnação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSUE DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida (25,25g de crack) afasta, por si só, a aplicação do redutor especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação deficiente da decisão de inadmissão, mas concedeu-se habeas corpus de ofício ante flagrante ilegalidade na condenação: a fundamentação do Tribunal a quo foi insuficiente para afastar a aplicação do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo que a apreensão de 25,25g de crack não é, por si só, motivo para excluir o benefício; aplicou-se a redução máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício.