HC 848421 - DECISAO

HC 848421 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, destacadamente a gravidade concreta da conduta e a quantidade significativa de droga apreendida (216 tabletes, totalizando 148,648 kg de maconha), o que demonstra periculosidade e justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; não são adequados, no caso, meios cautelares diversos da prisão.

Parties
Paciente: DAYANA CARLOS MATTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestou Se Pelo Denegamento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAYANA CARLOS MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Denegamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, destacadamente a gravidade concreta da conduta e a quantidade significativa de droga apreendida (216 tabletes, totalizando 148,648 kg de maconha), o que demonstra periculosidade e justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; não são adequados, no caso, meios cautelares diversos da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.