HC 898003 - DECISAO

HC 898003 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque, apesar de fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias, a quantidade de entorpecentes não foi considerada relevante (24,55 g de cocaína e 2,55 g de maconha), não havendo emprego de violência grave, e sendo suficientes medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva; determinou-se a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos e concretos motivos (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: Natielle Cristina Oliveira da Silva Rocha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção Integral À Criança, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proteção Integral À Criança Ordem Pública

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Parties

Natielle Cristina Oliveira da Silva Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga e gravidade concreta
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque, apesar de fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias, a quantidade de entorpecentes não foi considerada relevante (24,55 g de cocaína e 2,55 g de maconha), não havendo emprego de violência grave, e sendo suficientes medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva; determinou-se a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos e concretos motivos (art. 312 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente na ação penal e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas e possa decretar nova prisão em caso de descumprimento ou por superveniência de motivos novos e concretos, nos termos do art. 312 do CPP