HC 893954 - DECISAO

HC 893954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura writ substitutivo de revisão criminal e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito anterior passível de revisão; ademais, houve preclusão da pretensão defensiva pela demora em impetrar o remédio competente após o acórdão de 2017.

Parties
Paciente: Felipe Gabriel da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Felipe Gabriel da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 uso do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal sucedânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura writ substitutivo de revisão criminal e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito anterior passível de revisão; ademais, houve preclusão da pretensão defensiva pela demora em impetrar o remédio competente após o acórdão de 2017.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus