AREsp 2519575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) quanto à materialidade, autoria e pedido de desclassificação, e porque parte das alegações (dosimetria/absolvição/excesso de prazo) careceu de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se verificou hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO APARECIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Pericial, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas (stj E Stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Pericial Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas (stj E Stf) +1 more

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Parties

DANILO APARECIDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 563 do CPP quanto à nulidade da prova pericial
  2. 2 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e pedido de desclassificação para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do mínimo legal (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) quanto à materialidade, autoria e pedido de desclassificação, e porque parte das alegações (dosimetria/absolvição/excesso de prazo) careceu de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se verificou hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.