HC 892767 - DECISAO

HC 892767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já havia sido previamente analisada por esta Corte (HC n. 862.582/SP) e não houve alteração fática capaz de justificar reexame; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (atos infracionais anteriores, internações e contemporaneidade) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e para fixar regime inicial fechado, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já havia sido previamente analisada por esta Corte (HC n. 862.582/SP) e não houve alteração fática capaz de justificar reexame; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (atos infracionais anteriores, internações e contemporaneidade) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e para fixar regime inicial fechado, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se