HC 897930 - DECISAO

HC 897930 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida, embora valorável para modular a minorante, não era tão excessiva a ponto de justificar a fração mínima de redução, aplicou-se a fração de 1/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa; em razão da pena inferior a 4 anos, primariedade e demais circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FERNANDA CLEMENTE DA SILVA LAUDIAZER; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FERNANDA CLEMENTE DA SILVA LAUDIAZER

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para modulação da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida, embora valorável para modular a minorante, não era tão excessiva a ponto de justificar a fração mínima de redução, aplicou-se a fração de 1/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa; em razão da pena inferior a 4 anos, primariedade e demais circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 1/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda da paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.