REsp 2099155 - DECISAO

REsp 2099155 - DECISAO

Reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, diante da ausência de proximidade temporal entre atos infracionais anteriores (2014-2015) e o crime de 11/11/2020, de modo que não se comprovou dedicação a atividades criminosas; entretanto, considerando-se que a pena-base foi fixada no mínimo e a quantidade apreendida (1,016 kg de cocaína), a redução foi modulada em 1/2, resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes e proximidade temporal para afastamento da redutora
  3. 3 Consideração da quantidade/natureza da droga na modulação da redução e na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, diante da ausência de proximidade temporal entre atos infracionais anteriores (2014-2015) e o crime de 11/11/2020, de modo que não se comprovou dedicação a atividades criminosas; entretanto, considerando-se que a pena-base foi fixada no mínimo e a quantidade apreendida (1,016 kg de cocaína), a redução foi modulada em 1/2, resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto