HC 897779 - DECISAO

HC 897779 - DECISAO

Havendo, conforme fundamentado pelo Tribunal de origem, conjunto probatório suficiente (confissão informal e depoimentos testemunhais, inclusive policiais) que respalda a condenação por tráfico de drogas, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar tais provas e promover a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06; ademais, não há interesse processual quanto ao pleito de redução da pena-base em razão da atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. Assim, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CLEMENTE RODRIGUES; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Porte Para Consumo, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Porte Para Consumo Dosimetria Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO VITOR CLEMENTE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Havendo, conforme fundamentado pelo Tribunal de origem, conjunto probatório suficiente (confissão informal e depoimentos testemunhais, inclusive policiais) que respalda a condenação por tráfico de drogas, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar tais provas e promover a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06; ademais, não há interesse processual quanto ao pleito de redução da pena-base em razão da atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. Assim, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.