HC 878403 - DECISAO

HC 878403 - DECISAO

Afastou-se o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (condenação posterior, ausência de prova de ocupação lícita e quantidade/natureza das drogas) por ser inadequado para excluir a minorante do art. 33, § 4.º, já que fatos posteriores não podem ser considerados e a quantidade/natureza das drogas e o valor em dinheiro apreendido não são, por si só, suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 na terceira fase, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JACKSON SCHAEFER DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JACKSON SCHAEFER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de fatos posteriores ao crime para fins de afastamento de minorante
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (condenação posterior, ausência de prova de ocupação lícita e quantidade/natureza das drogas) por ser inadequado para excluir a minorante do art. 33, § 4.º, já que fatos posteriores não podem ser considerados e a quantidade/natureza das drogas e o valor em dinheiro apreendido não são, por si só, suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 na terceira fase, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado