HC 884570 - DECISAO

HC 884570 - DECISAO

Verificada a quantidade apreendida (29 porções de cocaína, aproximadamente 23,30 g; e 32 porções de crack, aproximadamente 38,90 g) como não relevante para justificar exasperação da pena-base segundo a jurisprudência do STJ, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se na segunda etapa, aplicando-se a majorante do art. 40, III e a redução de 2/3 pela minorante do tráfico privilegiado, culminando na redução das penas determinada no decisum.

Parties
MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Multas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Multas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com base na natureza/quantidade da droga
  2. 2 relevância da quantidade de droga para agravar a pena
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade apreendida (29 porções de cocaína, aproximadamente 23,30 g; e 32 porções de crack, aproximadamente 38,90 g) como não relevante para justificar exasperação da pena-base segundo a jurisprudência do STJ, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se na segunda etapa, aplicando-se a majorante do art. 40, III e a redução de 2/3 pela minorante do tráfico privilegiado, culminando na redução das penas determinada no decisum.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir as penas

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
  • Publique-se.