AREsp 2366301 - DECISAO

AREsp 2366301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem firmou entendimento sustentado em conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; a pretensão de absolvição ou desclassificação e a restituição do veículo demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, e o perdimento do bem está em consonância com o art.243, parágrafo único, da CF e art.63, I, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: LORENNA CIBELLY LIRA PATRIOTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Corré/recorrente: Thallita Valeria Cabral Fonseca de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Restituição De Bens Apreendidos, Prova (confissão E Depoimento Policial), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Restituição De Bens Apreendidos Prova (confissão E Depoimento Policial) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LORENNA CIBELLY LIRA PATRIOTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Interveniente/contrarrazões

Thallita Valeria Cabral Fonseca de Lima

Corré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se deve ser desclassificado o crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 restituição do veículo apreendido e requisitos probatórios (arts. 120,121,124 CPP c/c art. 91, II CP)
  3. 3 incidência e quantificação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem firmou entendimento sustentado em conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; a pretensão de absolvição ou desclassificação e a restituição do veículo demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, e o perdimento do bem está em consonância com o art.243, parágrafo único, da CF e art.63, I, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial