EREsp 2089052 - DECISAO

EREsp 2089052 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a alteração do juízo de autoria/materialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a validade dos depoimentos policiais e das apreensões como provas suficientes para a condenação. No tocante ao art.33, §4º, entendeu-se que, dada a pequena quantidade das drogas apreendidas (12 porções de crack, massa bruta total 3g; 4 porções de cocaína, massa bruta total 1,9g), a fração máxima de redução (2/3) é a adequada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para aplicar a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o...

Parties
Recorrente: INDIANARA CRISTINA VIEIRA; Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf)

Case Brief

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Parties

INDIANARA CRISTINA VIEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Apelado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória / autoria (art.33 caput; art.386, V e VII, CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias na pena-base (art.59 CP; art.42 Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência e módulo da redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a alteração do juízo de autoria/materialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a validade dos depoimentos policiais e das apreensões como provas suficientes para a condenação. No tocante ao art.33, §4º, entendeu-se que, dada a pequena quantidade das drogas apreendidas (12 porções de crack, massa bruta total 3g; 4 porções de cocaína, massa bruta total 1,9g), a fração máxima de redução (2/3) é a adequada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para aplicar a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, tornando-a definitiva.