AREsp 2507286 - DECISAO

AREsp 2507286 - DECISAO

Mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a quantidade apreendida (20 kg de maconha), isoladamente, não demonstra dedicação à atividade criminosa e não poderia ser revalorizada na terceira fase da dosimetria quando já foi considerada para majorante (risco de ne bis in idem); contudo, dada a gravidade concreta (quantidade expressiva de droga e reconhecimento da majorante do art. 40, V), o regime inicial foi fixado em fechado para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Samara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial, apenas para fixar o regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Ne Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Samara

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a quantidade apreendida (20 kg de maconha), isoladamente, não demonstra dedicação à atividade criminosa e não poderia ser revalorizada na terceira fase da dosimetria quando já foi considerada para majorante (risco de ne bis in idem); contudo, dada a gravidade concreta (quantidade expressiva de droga e reconhecimento da majorante do art. 40, V), o regime inicial foi fixado em fechado para cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial, apenas para fixar o regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva.
  • Comunique-se, com urgência.