AREsp 2366301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mantendo-se a condenação porque a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos e depoimentos, e a dosimetria foi considerada idônea em razão da intermunicipalidade e do concurso de pessoas; por outro lado, reconheceu-se necessidade de ajustar a pena de multa em razão da aplicação da fração de redução do tráfico privilegiado, fixando-a em 167 dias-multa.

Parties
Agravante: THALLITA VALLERIA CABRAL FONSECA LIMA; Corré: LORENNA CIBELLY LIRA PATRIOTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena de multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas E Confissão Extrajudicial (art.155 Cpp), Perdimento De Bem (art.63 I Lei 11.343/2006 E Art.243 Cf), Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas E Confissão Extrajudicial (art.155 Cpp) Perdimento De Bem (art.63 I Lei 11.343/2006 E Art.243 Cf) Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

THALLITA VALLERIA CABRAL FONSECA LIMA

Agravante

LORENNA CIBELLY LIRA PATRIOTA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 possibilidade de utilização de confissão extrajudicial corroborada (art.155 CPP)
  3. 3 suficiência das provas para configuração do crime de tráfico vs. desclassificação para uso (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mantendo-se a condenação porque a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos e depoimentos, e a dosimetria foi considerada idônea em razão da intermunicipalidade e do concurso de pessoas; por outro lado, reconheceu-se necessidade de ajustar a pena de multa em razão da aplicação da fração de redução do tráfico privilegiado, fixando-a em 167 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena de multa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de multa, fixando-a em 167 dias-multa.