HC 882879 - DECISAO

HC 882879 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não é conhecido porque se trata de impetração contra acórdão já transitado em julgado, utilizada como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisar seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício e a modificação demandaria reexame probatório.

Parties
Paciente: RAFAELE SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAELE SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não é conhecido porque se trata de impetração contra acórdão já transitado em julgado, utilizada como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisar seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício e a modificação demandaria reexame probatório.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.