HC 898189 - DECISAO

HC 898189 - DECISAO

A pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução da pena depende de reexame do contexto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus substitutivo de recurso especial; além disso, restou identificada dedicação do paciente à atividade criminosa e presença de circunstância judicial desfavorável na dosimetria, o que justifica a manutenção do regime inicial mais gravoso e afasta a substituição da pena por falta dos requisitos objetivos.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LIMA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE LIMA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução da pena depende de reexame do contexto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus substitutivo de recurso especial; além disso, restou identificada dedicação do paciente à atividade criminosa e presença de circunstância judicial desfavorável na dosimetria, o que justifica a manutenção do regime inicial mais gravoso e afasta a substituição da pena por falta dos requisitos objetivos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Writ indeferido liminarmente.