HC 887010 - DECISAO

HC 887010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade arguida pelo paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000675-95.2016.8.12.0032); Corréu: BRUNO HENRIQUE KASPEICHAKI; Corréu: RAFAEL MANVAILER MARTINS; Corréu: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Direito De Recorrer, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Direito De Recorrer Supressão De Instância

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Parties

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000675-95.2016.8.12.0032)

Autoridade Coatora

BRUNO HENRIQUE KASPEICHAKI

Corréu

RAFAEL MANVAILER MARTINS

Corréu

Fabrício

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por apresentação de apelação por advogado sem poderes após substituição de patrono
  2. 2 ausência de intimação dos novos advogados para apresentar razões de apelação
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade arguida pelo paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ