HC 893816 - DECISAO

HC 893816 - DECISAO

O Tribunal considerou que a corte de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; a quantidade apreendida (243,26 g de maconha) não extrapola a normalidade do tipo penal e, ademais, a circunstância da remessa a estabelecimento prisional já foi considerada na terceira fase como majorante (art. 40, III), de modo que seu reuso para afastar a minorante configuraria bis in idem. À luz da jurisprudência do STJ e do STF de que a quantidade/natureza da droga não afastam automaticamente a minorante, aplicou-se o redutor na fração máxima, procedeu-se ao novo cálculo da pena (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194...

Parties
Paciente: MARIA GORETE ALMEIDA DA SILVA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Se a remessa de drogas a estabelecimento prisional, já considerada como majorante, pode também justificar o afastamento da minorante (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a corte de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; a quantidade apreendida (243,26 g de maconha) não extrapola a normalidade do tipo penal e, ademais, a circunstância da remessa a estabelecimento prisional já foi considerada na terceira fase como majorante (art. 40, III), de modo que seu reuso para afastar a minorante configuraria bis in idem. À luz da jurisprudência do STJ e do STF de que a quantidade/natureza da droga não afastam automaticamente a minorante, aplicou-se o redutor na fração máxima, procedeu-se ao novo cálculo da pena (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e reformo o acórdão impugnado
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)