HC 868893 - DECISAO

HC 868893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas na impetração, de modo que manifestação desta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO DE FREITAS TOLLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE FREITAS TOLLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 cabimento de habeas corpus substituto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas na impetração, de modo que manifestação desta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.