REsp 2053359 - DECISAO

REsp 2053359 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque a recorrente preencheu os requisitos subjetivos e a alegação de integração a organização criminosa não foi comprovada; como a quantidade da droga já havia sido utilizada na fixação da pena-base (art. 42), a redução foi aplicada na última fase, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 194 dias-multa.

Parties
Recorrente: PAULA CARBONEL LICHT; Corréu: ANDRÉ LUIZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Absolvição, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Absolvição Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

PAULA CARBONEL LICHT

Recorrente

ANDRÉ LUIZ

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33 §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque a recorrente preencheu os requisitos subjetivos e a alegação de integração a organização criminosa não foi comprovada; como a quantidade da droga já havia sido utilizada na fixação da pena-base (art. 42), a redução foi aplicada na última fase, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 194 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 194 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 194 dias-multa.
  • Publique-se.