AREsp 2480568 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial pretendia a absolvição mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial pretendia a absolvição mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se