HC 859337 - DECISAO

HC 859337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada pela defesa (ausência de estabilidade e permanência para a configuração do crime de associação para o tráfico) não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede esta Corte Superior de apreciá-la sem incorrer em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: COLOMBO RUGGERI FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Estabilidade E Permanência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Estabilidade E Permanência Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

COLOMBO RUGGERI FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da estabilidade e permanência para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pela instância ordinária (proibição de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada pela defesa (ausência de estabilidade e permanência para a configuração do crime de associação para o tráfico) não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede esta Corte Superior de apreciá-la sem incorrer em indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido