HC 883766 - DECISAO

HC 883766 - DECISAO

Mantiveram-se a condenação por tráfico e as causas de aumento com base na valoração probatória sobre a materialidade, autoria, quantidade e acondicionamento das drogas, balança, dinheiro, local de comércio e envolvimento de adolescente; afastou-se a concessão da minorante por indícios de envolvimento em atividades criminosas e histórico infracional; contudo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto em razão de pena-base fixada no mínimo, primariedade do paciente e sanção final inferior a 8 anos, nos termos da Súmula 440/STJ e do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: RHUAN PABLO DA SILVA CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, III E VI Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, III E VI Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RHUAN PABLO DA SILVA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência das causas de aumento do art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a condenação por tráfico e as causas de aumento com base na valoração probatória sobre a materialidade, autoria, quantidade e acondicionamento das drogas, balança, dinheiro, local de comércio e envolvimento de adolescente; afastou-se a concessão da minorante por indícios de envolvimento em atividades criminosas e histórico infracional; contudo, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto em razão de pena-base fixada no mínimo, primariedade do paciente e sanção final inferior a 8 anos, nos termos da Súmula 440/STJ e do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus a RHUAN PABLO DA SILVA CAMARGO para alterar o regime inicial para o modo semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.
  • Comunique-se.