RHC 180924 - DECISAO

RHC 180924 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois a impetração configura tentativa de substituir via recursal própria já utilizada ou disponível, constituindo reiteração de pedido; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo excepcional do habeas corpus; fundamento aplicado com base em jurisprudência da Terceira Seção/Primeira Turma do STF e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente/ré: ROSELI ESPOSITO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer Opinando Pela Denegação Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Prisional, Inadmissibilidade Por Reiteração, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Prisional Inadmissibilidade Por Reiteração +2 more

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Parties

ROSELI ESPOSITO NUNES

Recorrente/paciente/ré

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Opinando Pela Denegação Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido já impetrado
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois a impetração configura tentativa de substituir via recursal própria já utilizada ou disponível, constituindo reiteração de pedido; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo excepcional do habeas corpus; fundamento aplicado com base em jurisprudência da Terceira Seção/Primeira Turma do STF e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.