HC 896203 - DECISAO

HC 896203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de uso pessoal exige reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, de modo que, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGERIO SILVA CARVALHO; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

ROGERIO SILVA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de uso pessoal exige reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, de modo que, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.