HC 897985 - DECISAO

HC 897985 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, porque a fundamentação do Tribunal de origem assentou a dedicação à atividade criminosa basicamente em elementos que deveriam integrar a dosimetria (quantidade e natureza das drogas) sem refletir na pena-base, de modo que a redução se mostra pertinente, fixando-se a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: MAXWELL MUNIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500882-86.2021.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

MAXWELL MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500882-86.2021.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade e natureza da droga são pressupostos para a incidência do art. 33, § 4º ou elementos de dosimetria (art. 42)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, porque a fundamentação do Tribunal de origem assentou a dedicação à atividade criminosa basicamente em elementos que deveriam integrar a dosimetria (quantidade e natureza das drogas) sem refletir na pena-base, de modo que a redução se mostra pertinente, fixando-se a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido liminarmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão