AREsp 2481245 - DECISAO

AREsp 2481245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, não tendo demonstrado a desarmonia do acórdão com precedentes contemporâneos do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSE IZIDORO ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSE IZIDORO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões fáticas pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, não tendo demonstrado a desarmonia do acórdão com precedentes contemporâneos do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.