HC 866714 - DECISAO

HC 866714 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia fundadas razões para a abordagem pessoal nem para o ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas mediante tais medidas e as delas derivadas são ilícitas, impondo a exclusão dessas provas e a consequente absolvição da paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: NAIRA ROSANA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar, bem como as delas derivadas, e absolver a paciente quanto ao delito pelo qual foi condenada (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Abordagem Policial, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Abordagem Policial Flagrante +1 more

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Parties

NAIRA ROSANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante abordagem pessoal sem fundadas razões
  2. 2 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para busca e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia fundadas razões para a abordagem pessoal nem para o ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas mediante tais medidas e as delas derivadas são ilícitas, impondo a exclusão dessas provas e a consequente absolvição da paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar, bem como as delas derivadas, e absolver a paciente quanto ao delito pelo qual foi condenada (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

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