HC 897107 - DECISAO

HC 897107 - DECISAO

A fundamentação que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base em inquéritos e ações penais em curso e em menção genérica ao concurso de agentes, é inidônea. Diante da primariedade, bons antecedentes e da pequena quantidade de droga apreendida, o paciente faz jus ao redutor do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), devendo a pena ser recalculada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, e fixado regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PATROCÍNIO FOLADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer e aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e adequar regime e pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PATROCÍNIO FOLADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A fundamentação que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base em inquéritos e ações penais em curso e em menção genérica ao concurso de agentes, é inidônea. Diante da primariedade, bons antecedentes e da pequena quantidade de droga apreendida, o paciente faz jus ao redutor do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), devendo a pena ser recalculada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, e fixado regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer e aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e adequar regime e pena.

Orders

  • Incidir o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (art. 33, §4º, Lei 11.343/06).
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.