HC 862641 - DECISAO

HC 862641 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na natureza e na pequena quantidade das substâncias apreendidas mostrou-se manifestamente desproporcional, pois esses elementos são inerentes ao tipo penal e não justificam exasperação; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e concedeu-se a ordem para reduzir a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório. Quanto à atenuante inominada, entendeu-se que não há elementos nos autos que permitam sua incidência e que sua reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO PINHEIRO CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada, Pena Base, Quantidade De Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada Pena Base Quantidade De Droga Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PINHEIRO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  2. 2 não incidência da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP por baixo grau de instrução
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da substância na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na natureza e na pequena quantidade das substâncias apreendidas mostrou-se manifestamente desproporcional, pois esses elementos são inerentes ao tipo penal e não justificam exasperação; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e concedeu-se a ordem para reduzir a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório. Quanto à atenuante inominada, entendeu-se que não há elementos nos autos que permitam sua incidência e que sua reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para estabelecer a sanção em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Publicar-se