HC 858353 - DECISAO

HC 858353 - DECISAO

Não houve manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de associação com base em elementos fático-probatórios concretos (depoimentos e análise de histórico de chamadas) que demonstraram permanência e estabilidade do vínculo, e a elevada quantidade de droga apreendida (567,800 kg) justificou a majoração da pena-base, de modo que o reexame dessas provas seria incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: EDEMIR GONZAGA BATISTA NETO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDEMIR GONZAGA BATISTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do animus associativo (estabilidade e permanência)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não houve manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de associação com base em elementos fático-probatórios concretos (depoimentos e análise de histórico de chamadas) que demonstraram permanência e estabilidade do vínculo, e a elevada quantidade de droga apreendida (567,800 kg) justificou a majoração da pena-base, de modo que o reexame dessas provas seria incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.