AREsp 1943957 - DECISAO

AREsp 1943957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o laudo provisório não apresentou grau de certeza idêntico ao laudo toxicológico definitivo, cuja ausência impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, justificando a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelada: apelada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

apelada

Apelada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade em crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação por laudo provisório quando este tiver grau de certeza idêntico ao definitivo e for elaborado por perito oficial
  3. 3 Valoração das provas e absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o laudo provisório não apresentou grau de certeza idêntico ao laudo toxicológico definitivo, cuja ausência impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, justificando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.