HC 875707 - DECISAO

HC 875707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos policiais em juízo, apreensão de 320g de maconha acondicionada para venda, rádios transmissores e confissão informal sobre recebimento de R$200,00/semana), concluindo pela existência de vínculo associativo estável e permanente; assim, não há ilegalidade flagrante e o reexame do contexto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente / Réu: PEDRO HENRIQUE MORAES FERREIRA; Co Réu: MÁRCIO ALEXANDRE FERREIRA; Parte No Feito / Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Policial

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Parties

PEDRO HENRIQUE MORAES FERREIRA

Paciente / Réu

MÁRCIO ALEXANDRE FERREIRA

Co Réu

Ministério Público Federal

Parte No Feito / Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei nº 11.343/2006) exige estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 quando reconhecida associação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos policiais em juízo, apreensão de 320g de maconha acondicionada para venda, rádios transmissores e confissão informal sobre recebimento de R$200,00/semana), concluindo pela existência de vínculo associativo estável e permanente; assim, não há ilegalidade flagrante e o reexame do contexto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.