HC 898140 - DECISAO

HC 898140 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não reconhecer constrangimento ilegal porque a quantidade apreendida (915 g de maconha) e a aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006 justificam a fração de redução fixada pelo Tribunal estadual (1/2), não havendo fundamento para elevar a fração ao patamar máximo de 2/3.

Parties
Paciente: LEANDRO NASCIMENTO DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 5075730 35.2021.8.21.0001): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NASCIMENTO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 5075730 35.2021.8.21.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga nos parâmetros do art.42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não reconhecer constrangimento ilegal porque a quantidade apreendida (915 g de maconha) e a aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006 justificam a fração de redução fixada pelo Tribunal estadual (1/2), não havendo fundamento para elevar a fração ao patamar máximo de 2/3.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.