AREsp 2466688 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e, aplicando a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória da instância ordinária quanto à associação para o tráfico baseada em interceptações e relatório de investigação; todavia, por ausência de apreensão de substância entorpecente nos autos, entendeu-se ser inviável a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), resultando em não conhecimento do recurso especial da defesa e negativa de provimento ao recurso ministerial.

Parties
Réu/agravante/recorrente: Éder Júnior Vaz da Silva; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Vanderlei Vieira; Corréu: Alessandro Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recursos Especiais (conhecimento/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial da defesa e nego provimento ao recurso do Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Materialidade Delitiva, Reexame De Provas, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
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Parties

Éder Júnior Vaz da Silva

Réu/agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Vanderlei Vieira

Corréu

Alessandro Gonçalves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recursos Especiais (conhecimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 necessidade de apreensão da substância para comprovação da materialidade do crime de tráfico (Súmula 568/STJ)
  3. 3 prescindibilidade de perícia de voz e transcrição integral das interceptações

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, aplicando a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória da instância ordinária quanto à associação para o tráfico baseada em interceptações e relatório de investigação; todavia, por ausência de apreensão de substância entorpecente nos autos, entendeu-se ser inviável a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), resultando em não conhecimento do recurso especial da defesa e negativa de provimento ao recurso ministerial.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial da defesa e nego provimento ao recurso do Ministério Público.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.