AREsp 2561143 - DECISAO

AREsp 2561143 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram devidamente impugnados pelo recorrente; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, devendo-se em seguida analisar o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/condenado: HUGO WERMOND DE OLIVEIRA; Condutor Liberado: Murilo do Amaral e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Deu Provimento Para Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Diligência Policial E Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Diligência Policial E Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal

Case Brief

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Parties

HUGO WERMOND DE OLIVEIRA

Agravante/condenado

Murilo do Amaral e Silva

Condutor Liberado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Deu Provimento Para Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ilegalidade de abordagem policial e nulidade das provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram devidamente impugnados pelo recorrente; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, devendo-se em seguida analisar o agravo em recurso especial.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a quaestio após publicação e intimação desta decisão