HC 897305 - DECISAO

HC 897305 - DECISAO

Por se tratar o tráfico, nas modalidades de "guardar" ou "ter em depósito", de crime permanente, é prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante; no caso concreto houve fundadas razões (relatadas no boletim de ocorrência, conversas telefônicas, extração de aparelho, confissão relacionada e autorização de ingresso gravada) que legitimaram o ingresso sem mandado e a utilização das provas daí obtidas, de modo que não se pode conceder a liminar sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado, em caso de alegada invasão, tornou ilegal o flagrante e as provas dele derivadas
  2. 2 Se o crime de tráfico, nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito", deve ser considerado crime permanente e assim autoriza ingresso sem mandado quando houver fundadas razões

Ratio Decidendi

Por se tratar o tráfico, nas modalidades de "guardar" ou "ter em depósito", de crime permanente, é prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante; no caso concreto houve fundadas razões (relatadas no boletim de ocorrência, conversas telefônicas, extração de aparelho, confissão relacionada e autorização de ingresso gravada) que legitimaram o ingresso sem mandado e a utilização das provas daí obtidas, de modo que não se pode conceder a liminar sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.