HC 867736 - DECISAO

HC 867736 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que havia fundadas razões para o ingresso na residência (documentos relacionados ao tráfico apreendidos com o corréu que apontaram a residência da paciente, indicação do local pelo corréu e autorização de entrada por moradores), a apreensão substancial de drogas confirmou a fundada suspeita e, portanto, não houve violação do princípio da inviolabilidade do domicílio nem ilegitimidade das provas; ademais, não foram apresentadas provas novas aptas a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: MICHELE SAID; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MICHELE SAID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundadas razões exigidas para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 flagrante em crime permanente e sua duração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que havia fundadas razões para o ingresso na residência (documentos relacionados ao tráfico apreendidos com o corréu que apontaram a residência da paciente, indicação do local pelo corréu e autorização de entrada por moradores), a apreensão substancial de drogas confirmou a fundada suspeita e, portanto, não houve violação do princípio da inviolabilidade do domicílio nem ilegitimidade das provas; ademais, não foram apresentadas provas novas aptas a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se