REsp 2127200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, à luz da jurisprudência do STJ, que a conduta imputada (solicitação de entrega de droga a detento) não se consumou em ato executório, pois a droga não chegou à posse do recorrido, caracterizando-se, no máximo, ato preparatório atípico, e que não havia provas suficientes de autoria que justificassem a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Wallace Gomes Martins da Costa; Corré: Amanda Vitória da Silva Flor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Autoria E Prova, Acordo De Não Persecução Penal, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Autoria E Prova Acordo De Não Persecução Penal Assistência Judiciária Gratuita Competência Ministerial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Wallace Gomes Martins da Costa

Recorrido

Amanda Vitória da Silva Flor

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga dentro de estabelecimento prisional, sem efetiva entrega, configura crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de provas de autoria para condenação
  3. 3 Aplicabilidade e competência para oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, à luz da jurisprudência do STJ, que a conduta imputada (solicitação de entrega de droga a detento) não se consumou em ato executório, pois a droga não chegou à posse do recorrido, caracterizando-se, no máximo, ato preparatório atípico, e que não havia provas suficientes de autoria que justificassem a condenação.

Court Disposition

Nego provimento recurso especial.

Orders

  • Nego provimento recurso especial.
  • Publique-se.