HC 890106 - DECISAO

HC 890106 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser via inadequada ao recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico encontra-se lastreada em conjunto probatório suficiente (apreensão de drogas e dinheiro, auto de prisão em flagrante, laudos, mensagens do aparelho celular e depoimentos policiais), e a dosimetria da pena, com aumento por maus antecedentes e por reincidência, foi motivada com base em condenações anteriores distintas, não havendo motivo para a intervenção extraordinária deste Tribunal.

Parties
Paciente: LEANDRO MANTELATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Maus Antecedentes, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Maus Antecedentes Prova Testemunhal Policial

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Parties

LEANDRO MANTELATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser via inadequada ao recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico encontra-se lastreada em conjunto probatório suficiente (apreensão de drogas e dinheiro, auto de prisão em flagrante, laudos, mensagens do aparelho celular e depoimentos policiais), e a dosimetria da pena, com aumento por maus antecedentes e por reincidência, foi motivada com base em condenações anteriores distintas, não havendo motivo para a intervenção extraordinária deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.