AREsp 2465072 - DECISAO

AREsp 2465072 - DECISAO

Afasta-se o acréscimo da pena-base fundado na quantidade/natureza da droga por tratar-se de quantidade inexpressiva (27,8 g); fixa-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplica-se a minorante do art.33, §4º na fração de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se o regime aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 incidência do art. 33 e §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do acréscimo da pena-base em razão de quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Afasta-se o acréscimo da pena-base fundado na quantidade/natureza da droga por tratar-se de quantidade inexpressiva (27,8 g); fixa-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplica-se a minorante do art.33, §4º na fração de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se o regime aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa