RHC 193818 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e a pequena quantidade de droga apreendida (1 g de crack) e a ausência de outros elementos que demonstrassem envolvimento profundo com o tráfico não justificavam a manutenção da custódia. Entendeu-se ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties: Paciente/recorrente: WELLINGTON SILVA RODRIGUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Sem Pedido De Liminar
Outcome: Recurso provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Das Decisões

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

WELLINGTON SILVA RODRIGUES

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Sem Pedido De Liminar

Legal Issues

1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
2 Adequação da preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva revogada

Orders

Revogar a prisão preventiva do recorrente
Aplicar ao recorrente as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau