REsp 2120672 - DECISAO

REsp 2120672 - DECISAO

Havendo omissão no exame das teses subsidiárias, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e, em consequência, agravar a dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a cargo do Juízo da Execução.

Parties
Apelante: JOÃO VINICIUS NUNES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Omissão Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO VINICIUS NUNES NASCIMENTO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e revisão da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo omissão no exame das teses subsidiárias, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e, em consequência, agravar a dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a cargo do Juízo da Execução.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e reduzindo a pena.

Orders

  • Reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa