HC 876282 - DECISAO

HC 876282 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade nas buscas e na entrada domiciliar, diante das fundadas suspeitas e da dinâmica dos fatos; o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício, é possível readequar a dosimetria quando há erro na aplicação das atenuantes/agravantes; aplicando o entendimento do Tema 585, foi compensada integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em favor do paciente JÚNIOR, redimensionando-se a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO; Paciente: LEONARDO BRENTAN ROZÃO; Paciente: MATEUS DE JESUS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em parte para readequar a pena do paciente JÚNIOR.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Entrada Domiciliar, Nulidade De Provas, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Entrada Domiciliar Nulidade De Provas Confissão Informal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO

Paciente

LEONARDO BRENTAN ROZÃO

Paciente

MATEUS DE JESUS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da entrada domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade nas buscas e na entrada domiciliar, diante das fundadas suspeitas e da dinâmica dos fatos; o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício, é possível readequar a dosimetria quando há erro na aplicação das atenuantes/agravantes; aplicando o entendimento do Tema 585, foi compensada integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em favor do paciente JÚNIOR, redimensionando-se a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em parte para readequar a pena do paciente JÚNIOR.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na pena do paciente JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO, redimensionando-a para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 700 dias-multa.