HC 891241 - DECISAO

HC 891241 - DECISAO

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividade criminosa, e considerando que inquéritos e ações penais em curso não são, em regra, fundamento adequado para afastar o redutor do art. 33, § 4º, e que a apreensão de 10,4 g de cocaína não demonstra especial reprovabilidade suficiente, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, estendendo-se in totum ao corréu Leandro Aparecido Roque.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE APARECIDO CATAPANI; Corréu: LEANDRO APARECIDO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE APARECIDO CATAPANI

Paciente

LEANDRO APARECIDO ROQUE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividade criminosa, e considerando que inquéritos e ações penais em curso não são, em regra, fundamento adequado para afastar o redutor do art. 33, § 4º, e que a apreensão de 10,4 g de cocaína não demonstra especial reprovabilidade suficiente, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, estendendo-se in totum ao corréu Leandro Aparecido Roque.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Reduzo a pena do paciente THIAGO HENRIQUE APARECIDO CATAPANI a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.